Em resumo
- As 30 vendas ou mais de 2 000 € que desencadeiam a comunicação DAC7 da Vinted não são um limite para começar uma loja sem declarar atividade. Se passa a comprar mercadoria para uma revenda organizada, verifique o enquadramento comercial e apresente a declaração de início antes de começar a atividade; vender peças pessoais usadas é uma situação diferente.
- O IRS sobre vendas de mercadorias, o IVA e a informação comunicada pela plataforma são três cálculos distintos.
- A isenção do artigo 53.º do IVA não é uma isenção de IRS nem dispensa geral de faturação.
- O regime da margem para usados depende da origem da compra; o facto de a peça ser usada não basta.
- AirPost é uma rede de fulfilment peer-to-peer: as lojas online entregam o embalamento das suas encomendas e a entrega num ponto de recolha a pessoas verificadas perto dos seus clientes, que ganham por encomenda a partir de casa. Sem armazém e sem volume mínimo de encomendas.
Começou por vender peças que deixou de usar. Agora procura lotes, escolhe artigos para revender e pensa numa loja com catálogo próprio. A mensagem da Vinted sobre Finanças pode aparecer perto dessa mudança, mas não é ela que cria a atividade. O problema passa a ser documentar a mercadoria e preparar o enquadramento fiscal das vendas. As fontes oficiais deste artigo foram consultadas em 14 de outubro de 2026; o foco é uma pequena revenda estabelecida em Portugal.
Está a vender o seu armário ou a abastecer um catálogo?
A ajuda portuguesa da Vinted distingue a venda de artigos pessoais da venda empresarial com fins lucrativos. Refere que os bens pessoais podem ser vendidos sem tributação mesmo acima do preço pelo qual foram adquiridos. Essa explicação não deve ser aplicada automaticamente a roupa comprada com intenção de abastecer uma loja. O artigo 3.º do CIRS enquadra os rendimentos de atividades comerciais na categoria B. A origem e a finalidade da operação ajudam a distinguir os dois casos.
Faça duas listas desde o início: peças que já eram suas para uso pessoal e mercadoria adquirida para revenda. Em cada uma, conserve origem, data, estado e referência de venda. Uma peça nova que ficou sem uso no seu armário não prova, por si só, um negócio; uma peça usada comprada para repor stock não deixa de ser comercial por ser de segunda mão. O que interessa é conseguir mostrar o percurso real.
Em que momento deve abrir atividade nas Finanças?
O artigo 112.º do CIRS determina a apresentação da declaração de início antes de começar uma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B. Não estabelece uma espera até à trigésima venda Vinted. Ao preparar a declaração, identifique a atividade efetiva, o titular, o volume previsto e o regime adequado. Se também vende no seu site, apresente o negócio como um conjunto, em vez de descrever apenas uma aplicação onde publica anúncios.
Confirme o código de atividade correspondente ao comércio que vai exercer, usando a classificação atual. Não escolha um código de serviços de embalagem só porque preparar encomendas ocupa parte do dia. Comprar uma peça, revendê-la e entregar o pedido continuam a ser operações do seu comércio. Se já tem atividade aberta para outro trabalho, verifique se os dados existentes abrangem a nova revenda e se é necessária uma alteração.
O mesmo artigo prevê, em regra, uma declaração de alterações no prazo de 15 dias quando mudam elementos declarados, salvo outro prazo aplicável. Por isso, guarde o comprovativo do início e das alterações. Um registo atualizado facilita a emissão de documentos com os dados corretos. O formulário DAC7 preenchido na Vinted pertence a outra relação: confirma dados para a plataforma comunicar informações, sem substituir a declaração apresentada às Finanças.
Que diferença há entre 2 000 €, 15 000 € e o coeficiente do IRS?
| Número que encontrou | A que pertence | Conclusão que não deve tirar |
|---|---|---|
| 30 vendas ou mais de 2 000 € | Critérios de informação DAC7 publicados pela Vinted | Que pode fazer comércio sem enquadramento abaixo deles |
| 15 000 € | Referência de volume de negócios nacional do artigo 53.º do IVA | Que esse montante de rendimento é sempre isento de IRS |
| Coeficiente 0,15 | Vendas de mercadorias e produtos no regime simplificado do IRS | Que o imposto final é uma taxa fixa de 15% |
| Margem de uma peça usada | Diferença relevante num regime de IVA específico, quando aplicável | Que todos os regimes fiscais usam apenas o lucro da peça |
O artigo 31.º do CIRS prevê o coeficiente 0,15 para vendas de mercadorias e produtos no regime simplificado. Trata-se de uma regra de determinação do rendimento tributável, não da taxa final de IRS. Não use automaticamente o coeficiente de uma prestação de serviços para calcular o comércio de roupa. A opção ou obrigação de contabilidade organizada e outros elementos da sua situação precisam de análise própria.
Também não substitua o valor das vendas pela margem que a plataforma ou o seu programa apresenta como « lucro ». O documento pode estar a deduzir compras e serviços segundo uma lógica comercial que não corresponde à base do regime simplificado. Guarde vendas e custos separadamente. Assim pode calcular o resultado económico da loja e fornecer os dados necessários para o cálculo fiscal, sem tentar que ambos sejam a mesma cifra.
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Registe-se grátisA isenção de IVA do artigo 53.º serve para todas as vendas Vinted?
A redação atual do artigo 53.º, alterada em 2025, prevê para sujeitos com sede ou domicílio nacional um volume de negócios anual em território nacional não superior a 15 000 € no ano anterior, além das condições do regime. O texto exclui operações de exportação ou atividades conexas. Para início de atividade, considera o volume estimado para o ano civil corrente. Não use uma explicação antiga sobre estimativas sem verificar esta redação.
Se vende a compradores fora de Portugal, classifique as operações corretamente: uma venda para outro Estado-Membro e uma exportação para fora da União Europeia não são a mesma situação. O regime nacional não responde sozinho a todos os casos internacionais. Antes de ativar novos destinos para o catálogo, confirme território de tributação e eventual regime aplicável. Não trate « vendi na Vinted » como se identificasse o país fiscal de cada operação.
Quando pode aplicar o regime da margem a artigos usados?
O regime especial de bens em segunda mão depende de quem forneceu o artigo e de como a compra foi tributada. A AT inclui, entre os casos, aquisições a particulares e a outros revendedores que aplicaram esse regime. Uma aquisição em regime geral não se transforma em compra pela margem só porque a peça apresenta sinais de uso. Peça e conserve o documento do fornecedor antes de escolher o tratamento da venda seguinte.
O Decreto-Lei n.º 199/96 estabelece que a fatura de uma transmissão abrangida pela margem não discrimina o imposto e inclui a menção pertinente, nomeadamente « Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão ». Isto é uma exigência documental do regime, não uma frase para copiar em qualquer fatura de roupa usada. Primeiro confirme a elegibilidade da aquisição e o seu enquadramento de IVA; depois configure o documento da operação.
Na sua ficha de stock, acrescente fornecedor, tipo de documento, regime indicado e unidade comprada. Se adquire um lote misto, mantenha a ligação entre o lote e cada peça sem inventar uma divisão de custos que não consegue explicar. A margem comercial serve para decidir compras; a base de IVA segue regras próprias. Uma fatura de preparação externa não é, por esse motivo, um acréscimo automático ao preço de compra usado no cálculo desse regime.
A fatura de envio Vinted substitui a sua fatura da peça?
Não. A ajuda Vinted Pro explica que, quando o comprador paga o envio na finalização, a fatura desse transporte é emitida em nome dele. Para quem vende, apenas o preço do artigo é adicionado ao saldo nesse percurso. A plataforma distingue ainda os seus serviços faturados ao vendedor e a obrigação de este continuar a emitir faturas dos artigos quando exigido. Não reúna esses documentos como se todos faturassem a mesma venda.
O artigo 29.º do CIVA estabelece a obrigação de faturar cada transmissão de bens, independentemente de o adquirente pedir a fatura, e prevê documento retificativo quando se alteram o valor tributável ou o imposto. Prepare o seu processo de faturação comercial antes do próximo pedido. Uma confirmação de pagamento ou uma etiqueta não deve ocupar o lugar do documento fiscal da mercadoria. Para uma devolução, conserve a venda inicial e a correção correspondente.
A Vinted indica que as faturas de envio estão disponíveis no site, no percurso Saldo → Faturas. Use o documento para identificar quem contratou e pagou o transporte. Antes de lançar uma despesa em nome da loja, confira emitente, destinatário e serviço. Essa conferência evita atribuir à sua atividade o IVA de um transporte que foi faturado ao comprador. A informação de expedição, o relatório DAC7 e a fatura da peça devem continuar reconhecíveis.
Quanto acrescenta a preparação das encomendas do seu site?
Para o canal próprio, pode organizar o trabalho com um remetente AirPost. As constantes consultadas em 14 de outubro de 2026 indicam 2,25 € como remuneração recomendada para pequeno pacote e 0,85 € de plataforma. O orçamento parcial é 3,10 € por encomenda, sem transporte nem embalagem. Uma prova hipotética de 8 encomendas teria 24,80 € desses custos. A remuneração efetiva é acordada; não se trata de vendas observadas ou de uma tarifa Vinted.
Se usar um preço de transporte AirPost que já inclua a plataforma, evite somar essa componente novamente. A página logística para loja online descreve a colaboração com o seu stock. O guia envios em Portugal sem armazém ajuda a definir a preparação, e a comparação CTT, DPD ou UPS trata da escolha logística. Nenhum desses serviços abre a sua atividade ou transforma o custo de preparação numa isenção fiscal.
Perguntas frequentes
A Vinted comunica vendas às Finanças em Portugal?
A plataforma publica critérios de 30 vendas ou mais de 2 000 € no ano civil. Confirmar os dados pedidos não significa que cada venda pessoal tenha imposto a pagar.
Posso comprar para revender sem abrir atividade até aos 2 000 €?
Não use o critério DAC7 como autorização comercial. Para uma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, o CIRS exige a declaração de início antes de começar.
O coeficiente 0,15 significa que pago 15% de IRS?
Não. É um coeficiente de determinação do rendimento tributável das vendas no regime simplificado. O cálculo final de IRS depende do enquadramento e da sua situação.
Todas as peças usadas podem ser faturadas pela margem?
Não. Verifique origem, documento de compra e regime do fornecedor, além do seu próprio enquadramento. A condição de usado não basta.
Preciso de faturar se o comprador não pedir?
O artigo 29.º do CIVA prevê faturação de cada transmissão comercial independentemente do pedido do adquirente. A fatura de transporte Vinted não substitui a da mercadoria.
Fontes
- Vinted Portugal: bens pessoais e critérios DAC7; consultado em 14-10-2026
- AT: CIRS artigo 3.º, rendimentos comerciais da categoria B
- AT: CIRS artigo 112.º, início e alterações da atividade
- AT: CIRS artigo 31.º, coeficiente das vendas de mercadorias
- AT: CIVA artigo 53.º, redação atual e estimativa inicial
- AT: regimes especiais, vendas de usados e condições da margem
- Diário da República: regime de bens em segunda mão, artigo 6.º
- AT: CIVA artigo 29.º, faturação e documentos retificativos
- Vinted Pro: fatura de envio e fatura de mercadoria; consultado em 14-10-2026
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